23 de agosto de 2019

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by: A4 Advogados

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Categories: Direito do Consumidor

A mala extraviou? Conheça seus direitos!

Você sabia que quando sua bagagem é extraviada a Companhia aérea pode ser responsabilizada devido à falha na prestação do serviço?

Essa situação ocorre corriqueiramente e muitas pessoas por desconhecimento não exercem seus direitos.

Ficar sem seus pertences, mesmo que por poucos dias não pode ser considerado um mero dissabor, visto que pode gerar enormes transtornos em uma viagem.

É importante salientar que existem algumas formas que ajudam evitar o extravio da bagagem, tais como: diferenciar sua bagagem, etiquetá-la com sua identificação completa, etc).

No entanto, tais medidas não impedem que isso aconteça.

Por tal razão, é importante conhecer seus direitos!

O consumidor tem o direito de ressarcimento das despesas provenientes ao extravio/perda da sua bagagem, se não for encontrada no prazo de 7 dias em voos domésticos 21 dias em voos internacionais.
O consumidor tem o direito de receber uma ajuda de custo para compras emergenciais.

É importante salientar que estes custos devem ser devidamente comprovados.

No mais, verifica-se que o extravio/perda da bagagem causa danos morais devido aos transtornos causados ao passageiro.

Como as companhias aéreas realizam atividades tipicamente de prestação de serviços, constata-se a existência de uma relação jurídica de consumo. (Artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a ocorrência de extravio ou perda de bagagem gera o direito do passageiro receber da Companhia aérea uma indenização por danos morais, pela falha na prestação de serviços.